Perda de nacionalidade por crimes graves? Medida é “politicamente chocante”, diz constitucionalista

O constitucionalista Vital Moreira considera ser “politicamente chocante” a ideia de ser retirada a nacionalidade a cidadãos naturalizados quando cometidos crimes graves. A proposta, admitiu o Governo na semana passada, será uma das alterações da Lei da Nacionalidade que o executivo quer levar avante e que debaterá esta segunda-feira no Conselho de Ministros.

No debate de discussão do programa do Governo, na passada quinta-feira, a deputada Isabel Moreira alertou que a medida é inconstitucional. Para Vital Moreira, independentemente da questão da constitucionalidade, trata-se de uma proposta “politicamente chocante, por vir ao arrepio da nossa tradição penal humanista desde a instauração do regime democrático”. “Nem tudo o que não é inconstitucional é politicamente aceitável num Estado democrático”, escreveu o antigo juiz conselheiro do Tribunal Constitucional no blogue Causa Nossa.

Vital Moreira sublinha que cabe perguntar se, “à luz dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação das penas criminais, próprios de um Estado de direito, faz sentido a criação de uma pena adicional dessa enorme gravidade, tendo como alvo especificamente uma certa categoria de pessoas, e punindo mais gravemente o mesmo crime, só por ter sido cometido por cidadãos com origem imigrante”.

Outro dos objetivos do executivo chefiado por Luís Montenegro é restringir o acesso dos imigrantes à nacionalidade portuguesa, aumentando o período mínimo de residência no país de cinco para 10 anos.

Na opinião de Vital Moreira, “quem vive e trabalha em Portugal há mais de cinco anos, paga impostos e contribuições para a segurança social, fala português e cumpre as leis e muito provavelmente tem família constituída e os filhos na escola, têm tanto ou mais direito a adquirir a nacionalidade portuguesa – e por extensão a cidadania europeia – e passar a ter direitos políticos, do que os filhos de portugueses que nasceram e sempre moraram no estrangeiro, cujos pais já não nasceram em Portugal, que não pagam impostos cá nem estão sujeitos às leis nacionais, que muitas vezes já nem falam português e que só querem a nacionalidade para obter o passaporte nacional e a cidadania da UE”.

E admitindo que há “muitos nacionais fictícios, sem nenhuma relação de afeto ou de interesse com a coletividade nacional”, o antigo juiz do TC está certo de que “entre eles não se conta seguramente a generalidade dos naturalizados residentes em Portugal”. Conclui por isso que aumentar os anos de residência necessários para a naturalização de imigrantes “apenas irá retardar injustamente a sua plena integração na comunidade nacional”.

O constitucionalistas considera que as alterações que o Governo quer levar acabo mostram “que o processo de “cheguização” do PSD foi posto em marcha, preparando-se o Governo da AD para adotar iniciativas anti-imigração típicas do Chega, e que seguramente vão ter o seu apoio”. “Motivadas por mesquinhos posições ideológicas, elas só vão alimentar os preconceitos anti-imigrantes que a extrema-direita populista nutre sem escrúpulos”, receia Vital Moreira.

O primeiro-ministro adiantou a 17 de junho, no debate sobre o programa do Governo, que a proposta de revisão da Lei da Nacionalidade terá três eixos principais, entre os quais um alargamento das situações em pode haver perda de nacionalidade, nomeadamente comportamentos graves “de natureza criminal”.

Em resposta a um pedido de esclarecimento do CDS, o primeiro-ministro recordou que a intenção de rever a lei da nacionalidade já constava do programa eleitoral da AD e que passa por uma “política de imigração mais regulada” e “mais controlada”.

A proposta do Governo será conhecida “em breve” e passará por “três eixos”, que não são únicos, mas que o primeiro-ministro quis destacar como “essenciais”.

Entre os quais está “o alargamento do prazo precisamente para que seja efetuado o pedido para a nacionalidade por naturalização”, um reforço “da ligação efetiva que os candidatos têm de demonstrar, do ponto de vista da compreensão e integração da nossa cultura, nos nossos hábitos cívicos e sociais”, bem como um “alargamento das situações em que pode haver a perda da nacionalidade em função de comportamentos graves, muito graves, nomeadamente de natureza criminal”, enumerou Luís Montenegro.

O líder parlamentar do CDS, Paulo Núncio, tinha defendido que a Lei da Nacionalidade “é uma prioridade” para o país e que a sua atribuição não pode ser reduzida a um processo “burocrático simples”, mas a “uma pessoa que tenha efetivamente uma ligação real a Portugal, à sua cultura, às suas tradições e aos seus valores”.

Um maior controlo na imigração é uma das linhas mestras do programa do segundo executivo chefiado por Luís Montenegro, estando previsto neste âmbito alargamento do um tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional e eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem.